Desde que foi instituído, em 10 de janeiro de 2002, é o novo Código Civil (Lei Federal n. 10.406) que regula a maioria das questões em condomínio. Seu Título III, do Livro III, é todo dedicado à Propriedade, e seu Capítulo VII trata do Condomínio Edifício. Mas você sabe o que diz essa lei? Para […]
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